Código
Menção que consta da fatura
Norma aplicável
M01
Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA
Artigo 16.º, n.º 6, alíneas a) a d) do CIVA
M02
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198…
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