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DPIVA

  • 11-11-2021 - Foi publicado o Despacho n.º 351/2021 – XXII que define o seguinte calendário fiscal relativo ao IVA:

     - A entrega do IVA das declarações periódicas a entregar em novembro e dezembro de 2021 pode ser feita, respetivamente, até 30 de novembro e 30 de dezembro de 2021;
     - A entrega das declarações periódicas do IVA mensal nos meses de janeiro a junho de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;
     - A entrega das declarações periódicas do IVA trimestral nos meses de fevereiro e maio de 2022 pode ser feita até ao dia 20 de cada um desses meses;
     - A entrega do IVA das declarações periódicas do IVA mensais ou trimestrais acima referidas pode ser feita até a dia 25 de cada um desses meses.

  • 22-07-2021 - Foi publicada a  Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho:

            Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo:

  1. Registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração,
  2. Declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.
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