- 24/03/2021 | Foi publicado Decreto-Lei n.º 23-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Alargamento do apoio Layoff simplificado aos sócios gerentes a partir de 2021/Abril.
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