21-09-2020 | Foi publicada a Portaria n.º 220/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I de 2020-09-21 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
09-10-2019 | Foi publicada a Portaria n.º 362/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09 que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.