• Despacho n.º 8/2022-XXIII, do SEAAF, de 13 de Dezembro de 2022 - Flexibilização de algumas obrigações fiscais

    Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII , do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 13 de Dezembro de 2022, com um conjunto de alterações e flexibilização de algumas obrigações fiscais. Partilho um print com o resumo das alterações, retirado…
  • Despacho n.º 49/2022-XXIII, do SEAAF, de 24 de Maio de 2022 - Adiamento da Fatura eletrónica assinada por certificado qualificado

    Foi publicado no Despacho n.º 49/2022-XXIII , do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 24 de Maio de 2022, o adiamento, até 31 de Dezembro de 2022 , da Fatura eletrónica assinada por certificado qualificado. " b) Até 31 de dezembro de 2022 devem…
  • [2021-11-15] Despacho n.º 351/2021.XXII, do SEAAF - Ajustamento do calendário fiscal 2021/2022

    Com o Despacho n.º 351/2021.XXII, do SEAAF foi adiado o cumprimento de algumas obrigações legais, entre as quais destacamos: Fatura eletrónica assinada por certificado qualificado adiada até 1 de Julho - « Até 30 de Junho de 2022 devem ser aceites…