Foi publicado o Despacho n.º 8/2022-XXIII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 13 de Dezembro de 2022, com um conjunto de alterações e flexibilização de algumas obrigações fiscais.

Partilho um print com o resumo das alterações, retirado de uma publicação da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Link para o despacho: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAF_8_2022_XXIII.pdf