• Despacho n.º 49/2022-XXIII, do SEAAF, de 24 de Maio de 2022 - Adiamento da Fatura eletrónica assinada por certificado qualificado

    Foi publicado no Despacho n.º 49/2022-XXIII , do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 24 de Maio de 2022, o adiamento, até 31 de Dezembro de 2022 , da Fatura eletrónica assinada por certificado qualificado.