#32 - Serão aplicadas coimas para a não entrega do SAF-T(PT) da Contabilidade?
Sim. O Decreto-Lei nº 87/2018, o nº 6 refere: "Para efeitos contraordenacionais, a obrigação de entrega da IES/DA constitui uma obrigação distinta da submissão e validação do ficheiro normalizado referido no número anterior.".
Significa que a não submissão atempada do SAF-T(PT) de contabilidade será punida com uma coima adicional a não entrega atempada da IES.
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