SVAT #26 - O SAF-T 1.04 surge para que a AT possa pré-preencher os Anexos A e I da IES?

#26- O SAF-T 1.04 surge para que a AT possa pré-preencher os Anexos A e I da IES?

Também, mas o que refere a Portaria 302/2016 é que o seu objetivo é o pré-preenchimento de qualquer declaração obrigatória - "Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ficam obrigados a produzir um ficheiro, de acordo com a estrutura de dados em anexo, sempre que solicitado pelos serviços da Inspeção Tributária e Aduaneira, no âmbito das suas competências, ou para cumprimento de obrigações declarativas que o exijam."


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